Sétima Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física.

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Advogada do Pará ganha ação por assédio moral contra o Basa

Adiamento da Audiência

Petição requerendo o adiamento da Audiência por motivo de doença.

Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente

Para o relator, a exigência, por expor a intimidade e a integridade do trabalhador, deve ficar restrita às hipóteses previstas em lei

Reparação por danos morais.

Informações desabonatoras à imagem e à conduta do empregado. Cabimento.

Médico que teve notebook furtado deve ser ressarcido

De acordo com o relator, embora o crime tenha sido cometido por terceiros, o empregador é responsável pelo empreendimento econômico, não podendo transferir os riscos do negócio ao trabalhador

Empresa Suscitou Certeza de Contratação; Expectativa Desfeita a Fez Pagar por Danos Morais

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Remição de bem penhorado

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX, da Constituição da República. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

Atribuiu ao reclamado as custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor fixado à condenação, isentando-o na forma da lei.

Questões de Direito Processual do Trabalho do X Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Processual do Trabalho

A Responsabilidade Civil do Médico

nas relações de caráter trabalhista, portanto, essa relação entre médico e paciente pode ser

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

de 2017 (Reforma Trabalhista). O objetivo principal é analisar a efetividade da proteção dos dados

Litispendência depende de tríplice identidade de pedidos

Em acórdão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciada a questão da configuração da litispendência.

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.